REsp 1986179 - DECISAO

REsp 1986179 - DECISAO

O tribunal concluiu que a competência para apreciar existência, validade e eficácia da cláusula compromissória é do árbitro, nos termos dos arts. 8º, parágrafo único, e 20 da Lei de Arbitragem, reconheceu o prequestionamento ficto e, por isso, deu provimento ao recurso para julgar extinta a ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários arbitrados em 10% do valor da causa.

Parties
Recorrente: BIO; Recorrente: BML; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso provido para julgar extinta a ação sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Dissolução Parcial De Sociedade, Apuração De Haveres, Competência Do Árbitro, Prequestionamento
Arbitragem Direito Societário Processo Civil Cláusula Compromissória Dissolução Parcial De Sociedade Apuração De Haveres Competência Do Árbitro Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BIO

Recorrente

BML

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar existência, validade e eficácia da cláusula compromissória
  2. 2 aplicação do art. 136-A da Lei nº 6.404/76
  3. 3 data de eficácia de alteração contratual

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a competência para apreciar existência, validade e eficácia da cláusula compromissória é do árbitro, nos termos dos arts. 8º, parágrafo único, e 20 da Lei de Arbitragem, reconheceu o prequestionamento ficto e, por isso, deu provimento ao recurso para julgar extinta a ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários arbitrados em 10% do valor da causa.

Court Disposition

recurso provido para julgar extinta a ação sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC.

Orders

  • Julgar extinta a ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC.
  • Condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa.