AREsp 2928675 - DECISAO

AREsp 2928675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a independência entre ação principal e reconvenção — atraindo o óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios da parte recorrida com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SC 2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; majorar honorários advocatícios
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Renúncia Tácita, Reconvenção, Omissão De Decisão, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Cláusula Compromissória Renúncia Tácita Reconvenção Omissão De Decisão Honorários Advocatícios Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

SC 2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à renúncia tácita da cláusula compromissória de arbitragem
  2. 2 Se o ajuizamento da ação principal implica renúncia à arbitragem e consequente prosseguimento da reconvenção na via judicial
  3. 3 Independência entre ação principal e reconvenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a independência entre ação principal e reconvenção — atraindo o óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios da parte recorrida com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; majorar honorários advocatícios

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 500,00 para R$ 550,00, com fundamento no art.85, §11, do CPC.