AREsp 2626148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o acórdão recorrido quanto à ausência de nulidade da cláusula compromissória exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, a cláusula arbitral foi considerada válida nos termos do art.4º, §2º da Lei de Arbitragem.

Parties
Agravante: MARIANA MARIA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Ação Rescisória De Contrato, Incidência Das Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Reexame Fático Probatório, Vício De Consentimento, Contrato De Adesão
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Contratual Cláusula Compromissória Ação Rescisória De Contrato Incidência Das Súmulas Nºs 5 E 7/stj Reexame Fático Probatório Vício De Consentimento +1 more

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Parties

MARIANA MARIA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula compromissória arbitral
  2. 2 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ sobre vedação ao reexame de matéria fática e de interpretação contratual
  3. 3 Se a análise demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais ou reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o acórdão recorrido quanto à ausência de nulidade da cláusula compromissória exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, a cláusula arbitral foi considerada válida nos termos do art.4º, §2º da Lei de Arbitragem.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.