AREsp 2738107 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque há fundamento autônomo e não impugnado no acórdão recorrido — de que o litígio versa sobre o descumprimento de contrato de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, não se limitando à compra e venda do imóvel e, portanto, tornando inaplicável a cláusula compromissória inserta no contrato de compra e venda — o que impede a apreciação do recurso especial na forma da Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente/agravante: AAS PARTICIPACOES SPE LTDA (AAS PARTICIPAÇÕES); Agravado/recorrido: JD SERVIÇOS LTDA. (ME); Ex Sócio/parte Relacionada: JÚLIO CÉSAR VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Autonomia Da Cláusula Arbitral (kompetenz Kompetenz), Extinção Do Feito Por Convenção De Arbitragem, Relação De Consumo Vs. Relação Civil Entre Pessoas Jurídicas, Inversão Do Ônus Da Prova (cdc Art. 6º, Viii), Incidência Da Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Autonomia Da Cláusula Arbitral (kompetenz Kompetenz) Extinção Do Feito Por Convenção De Arbitragem Relação De Consumo Vs. Relação Civil Entre Pessoas Jurídicas Inversão Do Ônus Da Prova (cdc Art. 6º, Viii) +1 more

Case Brief

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Parties

AAS PARTICIPACOES SPE LTDA (AAS PARTICIPAÇÕES)

Recorrente/agravante

JD SERVIÇOS LTDA. (ME)

Agravado/recorrido

JÚLIO CÉSAR VIEIRA DA SILVA

Ex Sócio/parte Relacionada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cláusula compromissória/arbitragem ao litígio
  2. 2 Autonomia da cláusula compromissória e Kompetenz-Kompetenz
  3. 3 Se a relação entre as partes é de consumo ou civil entre empresas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque há fundamento autônomo e não impugnado no acórdão recorrido — de que o litígio versa sobre o descumprimento de contrato de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, não se limitando à compra e venda do imóvel e, portanto, tornando inaplicável a cláusula compromissória inserta no contrato de compra e venda — o que impede a apreciação do recurso especial na forma da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agrav o conhecido
  • Recurso Especial não conhecido