AREsp 2957648 - DECISAO

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O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão recorrido, pois a competência do juízo arbitral para reconhecer eventual nulidade da cláusula compromissória foi devidamente fundamentada com base na competência-competence (Lei de Arbitragem e precedentes do STJ); o mero inconformismo da parte não caracteriza omissão ou necessidade de rediscussão da matéria. Assim, negou provimento ao agravo e majorou honorários em 5% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GRACIELE ODY DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo — Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Kompetenz Kompetenz, Omissão De Fundamentação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Arbitragem Direito Civil Cláusula Compromissória Kompetenz Kompetenz Omissão De Fundamentação Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

GRACIELE ODY DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo — Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo arbitral para apreciar eventual nulidade da cláusula compromissória
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à jurisprudência suscitada
  3. 3 Admissibilidade e fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão recorrido, pois a competência do juízo arbitral para reconhecer eventual nulidade da cláusula compromissória foi devidamente fundamentada com base na competência-competence (Lei de Arbitragem e precedentes do STJ); o mero inconformismo da parte não caracteriza omissão ou necessidade de rediscussão da matéria. Assim, negou provimento ao agravo e majorou honorários em 5% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios; publique-se; intimem-se.