AREsp 2820749 - DECISAO

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O agravo não mereceu provimento porque não houve omissão no acórdão: o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás apreciou a alegação sobre cláusula de arbitragem, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e declarando a nulidade da cláusula compromissória em razão de relação de consumo, consoante súmula local e precedente do STJ; ademais, o recurso está impedido por óbice da Súmula 284 do STF. Foi majorado em 10% o valor arbitrado a título de honorários conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS FIRMINÓPOLIS 1 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Não Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Nulidade De Cláusula Arbitral Em Contrato De Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 45 Do TJGO
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Nulidade De Cláusula Arbitral Em Contrato De Consumo Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS FIRMINÓPOLIS 1 SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à existência de cláusula de arbitragem (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e nulidade de cláusula de arbitragem compulsória (art. 51, VII, CDC)
  3. 3 precedente do STJ sobre necessidade de concordância do consumidor para validade da cláusula compromissória

Ratio Decidendi

O agravo não mereceu provimento porque não houve omissão no acórdão: o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás apreciou a alegação sobre cláusula de arbitragem, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e declarando a nulidade da cláusula compromissória em razão de relação de consumo, consoante súmula local e precedente do STJ; ademais, o recurso está impedido por óbice da Súmula 284 do STF. Foi majorado em 10% o valor arbitrado a título de honorários conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor dos agravados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo