AREsp 2432994 - DECISAO

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Parties
Agravante: FERNANDA GONÇALVES RIBEIRO LAGE; Autora: FMM CAXIAS SHOPPING COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.-ME; Ré: VF ROSSETTI FRANQUEADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Competência, Prequestionamento, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Rescisão Contratual Por Força Maior, Inaplicabilidade Do CDC Em Negócio Estritamente Comercial, Honorários Advocatícios
Arbitragem Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial/empresarial Direito Do Consumidor Cláusula Compromissória Competência Competência Prequestionamento +4 more

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Parties

FERNANDA GONÇALVES RIBEIRO LAGE

Agravante

FMM CAXIAS SHOPPING COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.-ME

Autora

VF ROSSETTI FRANQUEADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 competência para decidir sobre existência, validade e eficácia da cláusula compromissória (competência-competência)
  3. 3 prequestionamento relativo à intimação da administradora judicial da massa falida