CC 212614 - DECISAO

CC 212614 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada; o julgamento fundamentou-se na jurisprudência do STJ que atribui ao juízo arbitral, com prioridade sobre o juiz estatal, a competência para decidir sobre existência, validade e eficácia da cláusula compromissória, e porque a CÂMARA DE ARBITRAGEM E CONCILIAÇÃO DO BRASIL S/S LTDA. afirmou que a convenção condominial contém cláusula compromissória plena (fl. 201).

Parties
Embargante: RESIDENCIAL ILHAS GALAPAGOS; Embargada: CÂMARA DE ARBITRAGEM E CONCILIAÇÃO DO BRASIL S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Conflito De Competência, Omissão, Princípio Competência Competência
Arbitragem Processo Civil Competência Cláusula Compromissória Conflito De Competência Omissão Princípio Competência Competência

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL ILHAS GALAPAGOS

Embargante

CÂMARA DE ARBITRAGEM E CONCILIAÇÃO DO BRASIL S/S LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência, validade e eficácia da cláusula compromissória na convenção condominial
  2. 2 Competência do juízo arbitral em face do princípio competência-competência
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada; o julgamento fundamentou-se na jurisprudência do STJ que atribui ao juízo arbitral, com prioridade sobre o juiz estatal, a competência para decidir sobre existência, validade e eficácia da cláusula compromissória, e porque a CÂMARA DE ARBITRAGEM E CONCILIAÇÃO DO BRASIL S/S LTDA. afirmou que a convenção condominial contém cláusula compromissória plena (fl. 201).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.