AREsp 2801507 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a ausência de assinatura por ambas as partes no contrato de locação impede a vinculação à cláusula compromissória conforme a Lei n. 9.307/1996, e porque analisar a validade da cláusula demandaria interpretação contratual e reexame de provas, vedados nesta instância pelas Súmulas n....

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Parties
Agravante: MARIANA LUZ DOURADO; Agravado: BRUNO AMARAL CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Elementos Fático Probatórios, Súmulas Do STJ, Multa Processual
Direito Civil Direito Processual Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Elementos Fático Probatórios Súmulas Do STJ Multa Processual

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Parties

MARIANA LUZ DOURADO

Agravante

BRUNO AMARAL CUNHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de assinatura de ambas as partes em contrato de locação impede a vinculação à cláusula compromissória
  2. 2 Se o juízo arbitral pode decidir sobre a validade da cláusula compromissória antes do Poder Judiciário
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a ausência de assinatura por ambas as partes no contrato de locação impede a vinculação à cláusula compromissória conforme a Lei n. 9.307/1996, e porque analisar a validade da cláusula demandaria interpretação contratual e reexame de provas, vedados nesta instância pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não houve situação superveniente que justificasse alteração e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial.