AREsp 2888312 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso porque a Corte local concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a câmara arbitral originalmente indicada não foi extinta e pode atuar (inclusive virtualmente), que a autonomia da vontade contratual deve ser preservada, que a declaração de aquiescência não constitui renúncia presumida ao árbitro (art. 114 CC), e que o reexame de cláusulas contratuais e de fatos probatórios é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA ARY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10%
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Nomeação De Câmara Arbitral, Autonomia Da Vontade, Renúncia De Direito, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Nomeação De Câmara Arbitral Autonomia Da Vontade Renúncia De Direito Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +1 more

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Parties

IMOBILIÁRIA ARY LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de nomeação de nova instituição arbitral para dirimir controvérsia
  2. 2 interpretação da manifestação de vontade das partes quanto à substituição da instituição arbitral
  3. 3 preservação da autonomia da vontade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso porque a Corte local concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a câmara arbitral originalmente indicada não foi extinta e pode atuar (inclusive virtualmente), que a autonomia da vontade contratual deve ser preservada, que a declaração de aquiescência não constitui renúncia presumida ao árbitro (art. 114 CC), e que o reexame de cláusulas contratuais e de fatos probatórios é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial