AREsp 2864759 - DECISAO

AREsp 2864759 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e na cláusula compromissória contratual, que a matéria é de competência do juízo arbitral (afastando a Justiça Estadual) e ajustou o valor da causa para R$10.023.803,90 com fundamentação probatória; o reexame dessas matérias demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não se demonstrou omissão ou contradição apta a nulificar o acórdão recorrido, razão por que não cabe reforma no STJ.

Parties
Agravante: CLUBE ATLÉTICO MINEIRO; Réu: Carlos Antônio Silva Fabel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Omissão E Contradição (embargos De Declaração), Preclusão De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Processual Civil Arbitragem Responsabilidade Civil Cláusula Compromissória Valor Da Causa Honorários Advocatícios Omissão E Contradição (embargos De Declaração) Preclusão De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

CLUBE ATLÉTICO MINEIRO

Agravante

Carlos Antônio Silva Fabel

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da cláusula compromissória em relação a atos ilícitos extracontratuais (art. 4º da Lei n. 9.307/1996)
  2. 2 Adequação do valor da causa nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC
  3. 3 Alegada omissão e contradição no acórdão (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e na cláusula compromissória contratual, que a matéria é de competência do juízo arbitral (afastando a Justiça Estadual) e ajustou o valor da causa para R$10.023.803,90 com fundamentação probatória; o reexame dessas matérias demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não se demonstrou omissão ou contradição apta a nulificar o acórdão recorrido, razão por que não cabe reforma no STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.