AREsp 2727243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos e teses apontados como violados não foram prequestionados no tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), parte das questões foi decidida com fundamento em inovação recursal e em fatos/provas cuja reanálise é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SONIELSON LUCIANO DE SOUSA; Agravante: WIBERGSON ESTRELA GOMES; Agravante: O GIRASSOL PUBLICIDADE, GRAFICA E EDITORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo) / Decisão Sobre Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Da Corte Arbitral, Taxas Condominiais, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Competência Da Corte Arbitral Taxas Condominiais Ilegitimidade Passiva Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

SONIELSON LUCIANO DE SOUSA

Agravante

WIBERGSON ESTRELA GOMES

Agravante

O GIRASSOL PUBLICIDADE, GRAFICA E EDITORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo) / Decisão Sobre Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  2. 2 eficácia/formalidade da cláusula compromissória prevista na convenção condominial (art. 4º, §2º, Lei 9.307/96)
  3. 3 imputação de débitos condominiais a terceiros (art. 1.345 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos e teses apontados como violados não foram prequestionados no tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), parte das questões foi decidida com fundamento em inovação recursal e em fatos/provas cuja reanálise é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.