AREsp 1909053 - DECISAO

AREsp 1909053 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma pontual e consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso, manteve-se a decisão de inadmissão e majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida (art. 85, § 11, do CPC).

Parties
Agravante: MACIEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA; Agravado: AQUIRAZ INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Arbitral, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Equidade Na Fixação De Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Competência Arbitral Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MACIEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA

Agravante

AQUIRAZ INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da cláusula compromissória por ausência de indicação do árbitro/entidade delegatária e do lugar da sentença arbitral (arts. 10 e 20 da Lei 9.307/96)
  2. 2 alcance da cláusula compromissória quanto às pretensões de rescisão contratual, cobrança e lucros cessantes
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma pontual e consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso, manteve-se a decisão de inadmissão e majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida (art. 85, § 11, do CPC).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em R$ 2.000,00, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.