AREsp 2600867 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque parte dos dispositivos do Código Civil indicados não foram objeto de pronunciamento pela instância de origem (falta de prequestionamento, incidindo Súmula 282/STF), a insurgência não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (impedindo o conhecimento pelo óbice da Súmula 283/STF por analogia) e a pretensão recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Em razão do não conhecimento, majorou-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Prequestionamento, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5, 7, 282 E 283
Direito Civil Processual Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Prequestionamento Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5, 7, 282 E 283

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos do Código Civil indicados no recurso
  2. 2 inadmissibilidade por não impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de interpretação contratual e reexame de fatos e provas (obstáculos das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte dos dispositivos do Código Civil indicados não foram objeto de pronunciamento pela instância de origem (falta de prequestionamento, incidindo Súmula 282/STF), a insurgência não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (impedindo o conhecimento pelo óbice da Súmula 283/STF por analogia) e a pretensão recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Em razão do não conhecimento, majorou-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.