REsp 1986179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não afastou a jurisprudência do STJ segundo a qual questões relativas à existência, validade e eficácia da cláusula compromissória devem ser apreciadas pelo juízo arbitral (kompetenz-kompetenz, arts. 8º, parágrafo único, e 20 da Lei 9.307/1996); a matéria não configurou vício manifesto que autorizasse intervenção imediata do Judiciário, devendo o árbitro decidir, razão pela qual se mantém a decisão agravada e se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Kompetenz Kompetenz, Competência Do Juízo Arbitral, Dissolução Parcial De Sociedade, Recesso Do Sócio Dissidente
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Societário Cláusula Compromissória Kompetenz Kompetenz Competência Do Juízo Arbitral Dissolução Parcial De Sociedade Recesso Do Sócio Dissidente

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre existência, validade e eficácia da cláusula compromissória
  2. 2 Se o exercício do recesso pelo sócio dissidente torna a cláusula compromissória ineficaz em relação a ele
  3. 3 Aplicabilidade e limites do princípio da kompetenz-kompetenz

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não afastou a jurisprudência do STJ segundo a qual questões relativas à existência, validade e eficácia da cláusula compromissória devem ser apreciadas pelo juízo arbitral (kompetenz-kompetenz, arts. 8º, parágrafo único, e 20 da Lei 9.307/1996); a matéria não configurou vício manifesto que autorizasse intervenção imediata do Judiciário, devendo o árbitro decidir, razão pela qual se mantém a decisão agravada e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada