AREsp 2995453 - DECISAO

AREsp 2995453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia insere-se no âmbito da cláusula compromissória que submete às partes à arbitragem, competindo ao juízo arbitral, em primazia (princípio kompetenz-kompetenz), decidir sobre a existência, validade e eficácia da cláusula e sobre as questões decorrentes do contrato, sendo adequada a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VII, do CPC; ademais, o recurso especial não seria meio adequado por demandar reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ENERGISA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Kompetenz Kompetenz, Competência Do Juízo Arbitral, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Admissibilidade De Recurso Especial
Arbitragem Direito Processual Civil Direito Civil Cláusula Compromissória Kompetenz Kompetenz Competência Do Juízo Arbitral Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ENERGISA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de cláusula compromissória de arbitragem a litígios fundados em responsabilidade civil extracontratual
  2. 2 Competência do juízo arbitral para decidir sobre existência, validade e eficácia da cláusula compromissória (princípio kompetenz-kompetenz)
  3. 3 Possibilidade de extinção da demanda sem resolução do mérito com base na existência de cláusula arbitral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia insere-se no âmbito da cláusula compromissória que submete às partes à arbitragem, competindo ao juízo arbitral, em primazia (princípio kompetenz-kompetenz), decidir sobre a existência, validade e eficácia da cláusula e sobre as questões decorrentes do contrato, sendo adequada a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VII, do CPC; ademais, o recurso especial não seria meio adequado por demandar reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial