REsp 2227843 - DECISAO

REsp 2227843 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento na conformidade entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), negou-se provimento, por entender que o Judiciário pode declarar a nulidade prima facie de cláusula compromissória 'patológica' decorrente da inobservância do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, e que não houve prequestionamento suficiente sobre o art. 54 do CDC e sobre a natureza do contrato, além de ser vedado o reexame de fatos e interpretação contratual em recurso especial.

Parties
Recorrente: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A; Recorrida (autora): SERVICOS SUBSEA ESPECIALIZADO DO BRASIL LTDA; Agravante: MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A; Agravante: PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Foro De Eleição, Contrato De Adesão, Prequestionamento, Reexame De Fatos, Competência Competência, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Foro De Eleição Contrato De Adesão Prequestionamento Reexame De Fatos +2 more

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Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

Recorrente

SERVICOS SUBSEA ESPECIALIZADO DO BRASIL LTDA

Recorrida (autora)

MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A

Agravante

PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ineficiência prima facie de cláusula compromissória por inobservância do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96
  2. 2 Abusividade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  3. 3 Competência do Judiciário para declarar nulidade de compromisso arbitral 'patológico'

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento na conformidade entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), negou-se provimento, por entender que o Judiciário pode declarar a nulidade prima facie de cláusula compromissória 'patológica' decorrente da inobservância do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, e que não houve prequestionamento suficiente sobre o art. 54 do CDC e sobre a natureza do contrato, além de ser vedado o reexame de fatos e interpretação contratual em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.