AREsp 2869855 - DECISAO
O agravo foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame da convenção e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento quanto ao princípio kompetenz-kompetenz, implicando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.
- Parties
- Autor: condomínio; Réu: ex-síndico
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- NEGO PROVIMENTO ao agravo
- Legal Topics
- Cláusula Compromissória, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Kompetenz Kompetenz, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Case Brief
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Parties
condomínio
Autor
ex-síndico
Réu
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade de cláusula compromissória a ação de indenização proposta pelo condomínio contra ex-síndico
- 2 Termo inicial da prescrição da ação indenizatória (teoria da actio nata)
- 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame da convenção e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento quanto ao princípio kompetenz-kompetenz, implicando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.
Court Disposition
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao agravo
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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