AREsp 2923368 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a matéria relativa aos arts. 141 e 492 do CPC não foi suscitada no momento oportuno atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, a nulidade da cláusula compromissória foi fundamentada na inobservância do art. 4º, §2º, da Lei de Arbitragem em contrato de adesão, não havendo provas de que o prazo de cinco anos da cláusula de não concorrência é desarrazoado, e a alteração do decidido exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20%.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Cláusula De Não Concorrência, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Direito Empresarial Lei De Arbitragem Cláusula Compromissória Cláusula De Não Concorrência Inadmissão De Recurso Especial +4 more

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Parties

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação dos acórdãos
  2. 2 nulidade da cláusula compromissória inserida em contrato de adesão por não cumprimento do art. 4º, §2º, da Lei de Arbitragem
  3. 3 excessividade do prazo de 05 (cinco) anos da cláusula de não concorrência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a matéria relativa aos arts. 141 e 492 do CPC não foi suscitada no momento oportuno atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, a nulidade da cláusula compromissória foi fundamentada na inobservância do art. 4º, §2º, da Lei de Arbitragem em contrato de adesão, não havendo provas de que o prazo de cinco anos da cláusula de não concorrência é desarrazoado, e a alteração do decidido exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.