AREsp 2433267 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a apreciação das alegações implicaria reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais para reconhecer liquidez do título, o que é vedado em recurso especial pela incidência das súmulas pertinentes; além disso não houve prequestionamento da questão relativa ao art. 22-C da Lei 9.307/1996 e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TOPO INVESTIMENTOS AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Título Executivo Extrajudicial, Competência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Arbitragem Execução Cláusula Compromissória Título Executivo Extrajudicial Competência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

TOPO INVESTIMENTOS AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual diante de cláusula compromissória de arbitragem
  2. 2 existência de liquidez do título executivo extrajudicial
  3. 3 necessidade de prequestionamento do art. 22-C da Lei 9.307/1996

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a apreciação das alegações implicaria reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais para reconhecer liquidez do título, o que é vedado em recurso especial pela incidência das súmulas pertinentes; além disso não houve prequestionamento da questão relativa ao art. 22-C da Lei 9.307/1996 e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor acaso arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.