AREsp 2975398 - DECISAO

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O tribunal afastou a alegação de violação normativa e concluiu que, por força da cláusula compromissória e do princípio competência-competence (art. 8º, par. único, Lei 9.307/1996), compete ao juízo arbitral decidir sobre questões relativas à existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem, impedindo o prosseguimento da execução judicial; como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicou-se a Súmula n. 83/STJ, resultando na inadmissão do recurso especial e na manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito.

Parties
Agravante: RED WINGS INDUSTRIAL CO. LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Do Juízo Arbitral, Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Arbitragem Processo Civil Execução Cláusula Compromissória Competência Do Juízo Arbitral Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RED WINGS INDUSTRIAL CO. LIMITED

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Efeito da cláusula compromissória sobre o processamento da execução judicial
  2. 2 Aplicação do princípio competência-competência (art. 8º, par. ún., Lei 9.307/1996)
  3. 3 Natureza do título executivo extrajudicial e alcance do art. 784, III, do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal afastou a alegação de violação normativa e concluiu que, por força da cláusula compromissória e do princípio competência-competence (art. 8º, par. único, Lei 9.307/1996), compete ao juízo arbitral decidir sobre questões relativas à existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem, impedindo o prosseguimento da execução judicial; como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicou-se a Súmula n. 83/STJ, resultando na inadmissão do recurso especial e na manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 2% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.