AREsp 2988055 - DECISAO

AREsp 2988055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a existência de convenção arbitral no PLI aplicável ao agravante, sendo que alterar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), além de caber ao juízo arbitral, por força do art. 20 da Lei nº 9.307/96, apreciar questões relativas à competência e à validade da convenção.

Parties
Agravante: Edgar Fernando Santa Florez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Competência, Inadmissão De Recurso Especial, Extinção Sem Julgamento De Mérito (art. 485, VII, Cpc), Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Competência Competência Inadmissão De Recurso Especial Extinção Sem Julgamento De Mérito (art. 485, Vii, Cpc) Omissão E Embargos De Declaração Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Edgar Fernando Santa Florez

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 4º, §1º e 10 da Lei nº 9.307/96
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e 1022, I e II, do CPC/2015 por omissão no acórdão estadual
  3. 3 Existência de convenção de arbitragem no Plano de Incentivo de Longo Prazo (PLI) e se se aplica ao agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a existência de convenção arbitral no PLI aplicável ao agravante, sendo que alterar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), além de caber ao juízo arbitral, por força do art. 20 da Lei nº 9.307/96, apreciar questões relativas à competência e à validade da convenção.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial