AREsp 2962320 - ACORDAO

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Concluiu-se que, no caso concreto, a invocação, pelo consumidor, da preliminar de convenção de arbitragem após o ajuizamento da demanda pelo fornecedor demonstrou sua efetiva concordância com o compromisso arbitral; assim, a rejeição dessa preliminar pelo Tribunal Estadual conflitou com os precedentes do STJ, devendo ser acolhida a preliminar e o processo ser extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VII, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DANILLO STABILE DE BESSA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Ação Monitória, Convenção De Arbitragem, Contrato De Adesão, Preliminar De Convenção De Arbitragem
Processual Civil Direito Do Consumidor Arbitragem Cláusula Compromissória Ação Monitória Convenção De Arbitragem Contrato De Adesão Preliminar De Convenção De Arbitragem

Case Brief

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Parties

DANILLO STABILE DE BESSA MESQUITA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula compromissória em contrato de adesão consumidor
  2. 2 Significado da suscitação da convenção de arbitragem pelo consumidor como prova de concordância
  3. 3 Possibilidade de convalidação da cláusula compromissória somente com iniciativa do consumidor

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a invocação, pelo consumidor, da preliminar de convenção de arbitragem após o ajuizamento da demanda pelo fornecedor demonstrou sua efetiva concordância com o compromisso arbitral; assim, a rejeição dessa preliminar pelo Tribunal Estadual conflitou com os precedentes do STJ, devendo ser acolhida a preliminar e o processo ser extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VII, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Acolher a preliminar de convenção de arbitragem e extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC