AREsp 2864373 - DECISAO

AREsp 2864373 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas no recurso especial não foram devidamente prequestionadas ou expressamente enfrentadas pelo tribunal de origem, incidindo as súmulas que impedem o conhecimento do recurso; no mérito, o acórdão regional considerou o contrato como paritário, afastando a necessidade de destaque ou assinatura específica da cláusula compromisória, e entendeu que a nulidade da sentença arbitral só se dá nas hipóteses do art. 32 da Lei de Arbitragem, não sendo cabível revisão judicial do mérito arbitral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão Vs Contrato Paritário, Nulidade Da Sentença Arbitral, Ônus Da Prova, Prequestionamento E Súmulas
Arbitragem Direito Processual Civil Direito Contratual Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Vs Contrato Paritário Nulidade Da Sentença Arbitral Ônus Da Prova Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validez da cláusula compromissória em contrato de locação em shopping center
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 4º, § 2º da Lei nº 9.307/1996 quanto ao destaque e assinatura da cláusula compromissória
  3. 3 possibilidade de nulidade da sentença arbitral por parcialidade (art. 32 da Lei nº 9.307/1996)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas no recurso especial não foram devidamente prequestionadas ou expressamente enfrentadas pelo tribunal de origem, incidindo as súmulas que impedem o conhecimento do recurso; no mérito, o acórdão regional considerou o contrato como paritário, afastando a necessidade de destaque ou assinatura específica da cláusula compromisória, e entendeu que a nulidade da sentença arbitral só se dá nas hipóteses do art. 32 da Lei de Arbitragem, não sendo cabível revisão judicial do mérito arbitral.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo com o julgamento do recurso