AREsp 3001113 - DECISAO

AREsp 3001113 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a tese de violação de dispositivos do CDC e do CPC não foi suscitada oportunamente ao tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a reforma do acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (matéria vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e o Tribunal de origem já reconhecera a validade da cláusula arbitral com base no art.4.º da Lei de Arbitragem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Arbitragem Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade e aplicabilidade de cláusula compromissória inserida em contrato de adesão
  2. 2 Se a matéria apontada no recurso especial foi suscitada oportunamente ao tribunal de origem
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a tese de violação de dispositivos do CDC e do CPC não foi suscitada oportunamente ao tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a reforma do acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (matéria vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e o Tribunal de origem já reconhecera a validade da cláusula arbitral com base no art.4.º da Lei de Arbitragem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.