AREsp 2720947 - DECISAO

AREsp 2720947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas declarou-se não conhecido o recurso especial porque, para acolher a tese das agravantes sobre a inaplicabilidade da cláusula arbitral, seria necessário reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar provas e fatos (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a celebração de cláusula compromissória e a competência arbitral foram reconhecidas pelo Tribunal de origem como questões que não podem ser revistas em recurso especial.

Parties
Agravante: FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S.A.; Agravante: TAM LINHAS AEREAS S/A; Agravado: ZANINI TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Da Câmara Arbitral (kompetenz Kompetenz), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5/stj E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Arbitragem Contratos Cláusula Compromissória Competência Da Câmara Arbitral (kompetenz Kompetenz) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5/stj E 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S.A.

Agravante

TAM LINHAS AEREAS S/A

Agravante

ZANINI TURISMO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade de cláusula arbitral constante em contrato do qual as agravantes não seriam partes
  2. 2 incidência do art. 4º, §1º, da Lei n. 9.307/96
  3. 3 necessidade ou não de reexame de fatos e provas para apreciação da alegada inaplicabilidade da cláusula arbitral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas declarou-se não conhecido o recurso especial porque, para acolher a tese das agravantes sobre a inaplicabilidade da cláusula arbitral, seria necessário reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar provas e fatos (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a celebração de cláusula compromissória e a competência arbitral foram reconhecidas pelo Tribunal de origem como questões que não podem ser revistas em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo (art. 1042 do CPC) e não conhecer do recurso especial interposto por FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S.A. e TAM LINHAS AEREAS S/A.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor resultante de inversão dos ônus de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC.