REsp 2131001 - ACORDAO

REsp 2131001 - ACORDAO

A cláusula compromissória foi válida porque estava prevista no contrato de franquia e reafirmada em termo apartado com expressa anuência do aderente, atendendo ao art. 4º, §2º, da Lei n. 9.307/1996; ademais, a alegação genérica de hipossuficiência para arcar com custos arbitrais não é suficiente para invalidar a cláusula; assim, deve prevalecer a arbitragem e ser mantida a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Parties
Autora: Mauriz & Saraiva Ltda; Autora: Luciana Madeira Mauriz Saraiva; Recorrente: VF ROSSETTI FRANQUEADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrente: ROSSTAMP CONFECÇÃO E ESTAMPARIA EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Sobre Ação Anulatória De Contrato De Franquia) / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ Provimento Do Recurso Especial (reforma Do Acórdão Recorrido)
Outcome
Recurso especial provido; reforma do acórdão recorrido.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Kompetenz Kompetenz (competência Do Tribunal Arbitral), Hipossuficiência, Custos Da Arbitragem, Nulidade Contratual, Abusiva Dependência Econômica
Direito Civil Direito Processual Civil Arbitragem Contratos (franquia) Cláusula Compromissória Kompetenz Kompetenz (competência Do Tribunal Arbitral) Hipossuficiência Custos Da Arbitragem +2 more

Case Brief

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Parties

Mauriz & Saraiva Ltda

Autora

Luciana Madeira Mauriz Saraiva

Autora

VF ROSSETTI FRANQUEADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

ROSSTAMP CONFECÇÃO E ESTAMPARIA EIRELI - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Sobre Ação Anulatória De Contrato De Franquia) / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ Provimento Do Recurso Especial (reforma Do Acórdão Recorrido)

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula compromissória em contrato de franquia
  2. 2 Exigência do art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996 para contratos de adesão
  3. 3 Se alegação genérica de incapacidade financeira torna a cláusula compromissória inválida

Ratio Decidendi

A cláusula compromissória foi válida porque estava prevista no contrato de franquia e reafirmada em termo apartado com expressa anuência do aderente, atendendo ao art. 4º, §2º, da Lei n. 9.307/1996; ademais, a alegação genérica de hipossuficiência para arcar com custos arbitrais não é suficiente para invalidar a cláusula; assim, deve prevalecer a arbitragem e ser mantida a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido; reforma do acórdão recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por VF Rossetti Franqueadora e Participações Ltda e Rosstamp Confecção e Estamparia Eireli - EPP.
  • Reformar o acórdão recorrido e manter a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução de mérito.