AREsp 2922928 - DECISAO

AREsp 2922928 - DECISAO

Conhece-se do agravo, afasta-se a alegada omissão do art. 1.022 do CPC, e nega-se provimento ao recurso especial na extensão em que exige reexame de matéria fático-probatória ou de interpretação contratual sobre a validade/eficácia da cláusula arbitral, por incidirem os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; declara-se que a extinção da CIMA configura, no máximo, cláusula vazia e que matérias sobre onerosidade e validade devem ser submetidas à jurisdição arbitral (kompetenz-kompetenz); aplica-se o entendimento do Tema 1.076/STJ para afastar a fixação equitativa de honorários em razão do elevado valor da causa.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Nulidade Contratual, Erro Essencial, Onerosidade Excessiva Superveniente, Honorários Advocatícios, Kompetenz Kompetenz, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema Repetitivo 1.076/stj
Arbitragem Direito Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Cláusula Compromissória Nulidade Contratual Erro Essencial Onerosidade Excessiva Superveniente +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 nulidade da cláusula compromissória em razão da extinção da CIMA
  3. 3 alegação de erro essencial sobre o motivo determinante do negócio

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, afasta-se a alegada omissão do art. 1.022 do CPC, e nega-se provimento ao recurso especial na extensão em que exige reexame de matéria fático-probatória ou de interpretação contratual sobre a validade/eficácia da cláusula arbitral, por incidirem os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; declara-se que a extinção da CIMA configura, no máximo, cláusula vazia e que matérias sobre onerosidade e validade devem ser submetidas à jurisdição arbitral (kompetenz-kompetenz); aplica-se o entendimento do Tema 1.076/STJ para afastar a fixação equitativa de honorários em razão do elevado valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.