CC 212007 - ACORDAO

CC 212007 - ACORDAO

Verificou-se a existência de cláusula compromissória preestabelecida no contrato de prestação de serviços e no distrato entre as partes, de modo que, nos termos do art. 8º, § 1º da Lei 9.307/96 e da jurisprudência do STJ, competia ao juízo arbitral decidir sobre a controvérsia atinente ao contrato; assim, a 1ª Vara do Trabalho de Barueri não detinha competência para processar e julgar a ação, impondo-se a confirmação da competência do juízo arbitral e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLAUDIA APARECIDA SANTIAGO; Suscitante: ONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A; Reclamada: TEGRA GESTÃO E SERVIÇOS LTDA.; Reclamada: VIGO GESTÃO DE SAÚDE E SERVIÇOS LTDA.; Reclamado: MARCELO FRAZATTO COLESI DE VASCONCELOS GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência, Kompetenz Kompetenz, Extinção Da Ação, Vínculo Empregatício
Justiça Do Trabalho Arbitragem Cláusula Compromissória Competência Kompetenz Kompetenz Extinção Da Ação Vínculo Empregatício

Case Brief

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Parties

CLAUDIA APARECIDA SANTIAGO

Agravante

ONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Suscitante

TEGRA GESTÃO E SERVIÇOS LTDA.

Reclamada

VIGO GESTÃO DE SAÚDE E SERVIÇOS LTDA.

Reclamada

MARCELO FRAZATTO COLESI DE VASCONCELOS GALVAO

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça do Trabalho e juízo arbitral para questões derivadas de contrato de prestação de serviços
  2. 2 existência, validade e eficácia da cláusula compromissória
  3. 3 aplicação da regra da kompetenz-kompetenz (árbitro para decidir sobre convenção/contrato de arbitragem)

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de cláusula compromissória preestabelecida no contrato de prestação de serviços e no distrato entre as partes, de modo que, nos termos do art. 8º, § 1º da Lei 9.307/96 e da jurisprudência do STJ, competia ao juízo arbitral decidir sobre a controvérsia atinente ao contrato; assim, a 1ª Vara do Trabalho de Barueri não detinha competência para processar e julgar a ação, impondo-se a confirmação da competência do juízo arbitral e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a competência do juízo arbitral para dirimir a controvérsia relativa ao contrato/distrato que contém cláusula compromissória.