AREsp 2660262 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite que o Poder Judiciário declare a nulidade de cláusula compromissória que não atenda aos requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996, fundamento adotado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: IMPLAMED - IMPLANTES ESPECIALIZADOS COM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Nulidade, Art. 4º, § 2º, Lei Nº 9.307/1996, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Acesso À Justiça
Arbitragem Direito Processual Civil Direito Civil Cláusula Compromissória Nulidade Art. 4º, § 2º, Lei Nº 9.307/1996 Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

IMPLAMED - IMPLANTES ESPECIALIZADOS COM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar nulidade de cláusula compromissória por inobservância do art. 4º, § 2º, Lei nº 9.307/1996
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Limites da aplicação da arbitragem quando cláusula inviabiliza o acesso à jurisdição estatal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite que o Poder Judiciário declare a nulidade de cláusula compromissória que não atenda aos requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996, fundamento adotado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial