AREsp 1798491 - ACORDAO

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A cláusula compromissória válidamente pactuada entre as cooperativas mantém eficácia após a decretação da liquidação extrajudicial, de modo que a arbitragem pode apurar créditos e débitos recíprocos, desde que respeitados os limites da convenção e o princípio da par conditio creditorum; a compensação é admissível apenas para créditos apurados antes da decretação da liquidação extrajudicial, e o crédito resultante do juízo arbitral deve ser habilitado na liquidação, vedada a execução individual.

Parties
Recorrente: UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (UNIMED PAULISTANA); Recorrida: UNIMED DE LORENA -COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED LORENA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Liquidação Extrajudicial, Compensação De Créditos, Princípio Da Par Conditio Creditorum, Habilitação De Crédito Na Execução Coletiva, Compatibilização Entre Lei De Arbitragem E Regime De Liquidação Extrajudicial
Processual Civil Arbitragem Direito Empresarial Direito Falimentar Cláusula Compromissória Liquidação Extrajudicial Compensação De Créditos Princípio Da Par Conditio Creditorum +2 more

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Parties

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (UNIMED PAULISTANA)

Recorrente

UNIMED DE LORENA -COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED LORENA)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 arbitragem pode dispor sobre matéria não disponível em virtude da liquidação extrajudicial
  2. 2 convenção de arbitragem perdeu eficácia diante da decretação da liquidação extrajudicial
  3. 3 sentença arbitral extrapolou os limites da convenção ao tratar de compensação de créditos e débitos recíprocos

Ratio Decidendi

A cláusula compromissória válidamente pactuada entre as cooperativas mantém eficácia após a decretação da liquidação extrajudicial, de modo que a arbitragem pode apurar créditos e débitos recíprocos, desde que respeitados os limites da convenção e o princípio da par conditio creditorum; a compensação é admissível apenas para créditos apurados antes da decretação da liquidação extrajudicial, e o crédito resultante do juízo arbitral deve ser habilitado na liquidação, vedada a execução individual.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento