AREsp 2918529 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou expressamente as questões suscitadas e acolheu o entendimento de que, embora cláusula compromissória eleja a arbitragem para discutir o mérito e a higidez do título, a execução de título extrajudicial pode ser processada pelo juízo estatal, cuja competência se limita aos aspectos processuais; a desconstituição do título compete ao juízo arbitral, não configurando omissão do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: BRL Solar Equipamentos Ltda.; Recorrida/agravada: Empresa Brasileira de Engenharia, Tecnologia e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial).
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Título Executivo Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Competência Do Juízo Estatal Vs Juízo Arbitral, Suspensão Da Execução, Higidez Do Título
Processo Civil Arbitragem Direito Civil Execução Cláusula Compromissória Título Executivo Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Competência Do Juízo Estatal Vs Juízo Arbitral +2 more

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Parties

BRL Solar Equipamentos Ltda.

Agravante/recorrente

Empresa Brasileira de Engenharia, Tecnologia e Comércio Ltda.

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência para analisar desconstituição de títulos executivos diante de cláusula arbitral
  3. 3 alcance da cognição do juízo estatal em execução fundada em título extrajudicial com cláusula compromissória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou expressamente as questões suscitadas e acolheu o entendimento de que, embora cláusula compromissória eleja a arbitragem para discutir o mérito e a higidez do título, a execução de título extrajudicial pode ser processada pelo juízo estatal, cuja competência se limita aos aspectos processuais; a desconstituição do título compete ao juízo arbitral, não configurando omissão do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.