CC 212614 - ACORDAO

CC 212614 - ACORDAO

Verificou-se que a convenção condominial contém cláusula compromissória plena, consignada pelo juízo arbitral; nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 9.307/1996 e da jurisprudência do STJ que consagra o princípio da competência-competência, compete ao juízo arbitral, com prioridade ao juiz togado, decidir sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o reconhecimento da competência da CÂMARA DE ARBITRAGEM E CONCILIAÇÃO DO BRASIL S/S LTDA.; o pedido de liminar foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL ILHAS GALAPAGOS; Suscitante: A. G. DA SILVA E CIA. LTDA.; Suscitado: CÂMARA DE ARBITRAGEM E CONCILIAÇÃO DO BRASIL S/S LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA (GO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Acórdão Colegiado (segunda Seção), Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Princípio Da Competência Competência, Competência Do Juízo Arbitral
Arbitragem Direito Processual Civil Conflito De Competência Cláusula Compromissória Princípio Da Competência Competência Competência Do Juízo Arbitral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RESIDENCIAL ILHAS GALAPAGOS

Agravante

A. G. DA SILVA E CIA. LTDA.

Suscitante

CÂMARA DE ARBITRAGEM E CONCILIAÇÃO DO BRASIL S/S LTDA.

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA (GO)

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Acórdão Colegiado (segunda Seção), Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre existência, validade e eficácia da cláusula compromissória
  2. 2 prioridade do juízo arbitral em relação ao juízo estatal (princípio da competência-competência)
  3. 3 valoração da convenção condominial quanto à estipulação de foro/competência

Ratio Decidendi

Verificou-se que a convenção condominial contém cláusula compromissória plena, consignada pelo juízo arbitral; nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 9.307/1996 e da jurisprudência do STJ que consagra o princípio da competência-competência, compete ao juízo arbitral, com prioridade ao juiz togado, decidir sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o reconhecimento da competência da CÂMARA DE ARBITRAGEM E CONCILIAÇÃO DO BRASIL S/S LTDA.; o pedido de liminar foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o reconhecimento da competência da CÂMARA DE ARBITRAGEM E CONCILIAÇÃO DO BRASIL S/S LTDA.