AREsp 2488969 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem, que reconheceu a inexistência dos requisitos formais do art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/96, demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento sumarizado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; simultaneamente, reconheceu-se que o juiz pode examinar a alegação de nulidade da cláusula arbitral por descumprimento dos requisitos formais sem que isso implique violação do princípio da kompetenz-kompetenz, de modo que não há provimento ao agravo.

Parties
Agravante: E. HOTELARIA E TURISMO LTDA.; Autor: Marcel de Oliveira e Silva; Autor: Danieli Pinheiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Reexame De Fatos E Provas, Kompetenz Kompetenz, Súmulas N. 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Reexame De Fatos E Provas Kompetenz Kompetenz Súmulas N. 5 E 7/stj

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Parties

E. HOTELARIA E TURISMO LTDA.

Agravante

Marcel de Oliveira e Silva

Autor

Danieli Pinheiro da Silva

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre a validade da cláusula compromissória
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 exigência dos requisitos formais do art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/96 em contratos de adesão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem, que reconheceu a inexistência dos requisitos formais do art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/96, demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento sumarizado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; simultaneamente, reconheceu-se que o juiz pode examinar a alegação de nulidade da cláusula arbitral por descumprimento dos requisitos formais sem que isso implique violação do princípio da kompetenz-kompetenz, de modo que não há provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.