AREsp 2865942 - DECISAO

AREsp 2865942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porquanto a pretensão recursal exigiria reexame de matérias fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais para afastar a aplicação do CDC, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial idêntica a justificar a admissão pela alínea c. No mérito subsidiário, manteve-se o entendimento de que o contrato é relação de consumo (destinação final do bem), a cláusula compromissória mostrou-se ineficaz nos termos do art. 51, VII do CDC, cabendo a resolução por inadimplemento e a restituição integral das parcelas (Súmula 543/STJ), com inversão da cláusula penal conforme Tema 971/STJ, e...

Parties
Agravante: S&J Consultoria e Incorporação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Restituição Integral, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Ônus Da Prova, Danos Morais, Súmula 543/stj, Tema 971/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Cláusula Compromissória Restituição Integral Rescisão Contratual Cláusula Penal +4 more

Case Brief

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Parties

S&J Consultoria e Incorporação Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor e qualificação da relação como de consumo a partir da destinação final do bem
  2. 2 Validade/eficácia de cláusula compromissória de arbitragem em contrato de consumo
  3. 3 Direito à resolução contratual e restituição integral das parcelas nos termos do art. 475 CC e Súmula 543/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porquanto a pretensão recursal exigiria reexame de matérias fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais para afastar a aplicação do CDC, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial idêntica a justificar a admissão pela alínea c. No mérito subsidiário, manteve-se o entendimento de que o contrato é relação de consumo (destinação final do bem), a cláusula compromissória mostrou-se ineficaz nos termos do art. 51, VII do CDC, cabendo a resolução por inadimplemento e a restituição integral das parcelas (Súmula 543/STJ), com inversão da cláusula penal conforme Tema 971/STJ, e...

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interposto por S&J Consultoria e Incorporação Ltda.
  • Majorados em 10% os honorários já arbitrados a favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.