AREsp 2805720 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar a suspensão da execução estatal até que o juízo arbitral decida sobre as questões relativas à certeza, liquidez e exigibilidade do título, por se tratar de matéria que compete ao juízo arbitral nos termos do princípio kompetenz-kompetenz e da...

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Parties
Agravante: SARANG VEICULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA; Garantidor E Devedor Solidário: André Fernandes Mariano; Garantidor E Devedor Solidário: Conceição do Sameiro Fernandes Tinoco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a suspensão da execução estatal até deliberação do juízo arbitral sobre as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Execução, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Kompetenz Kompetenz
Processo Civil Arbitragem Execução De Título Extrajudicial Competência Cláusula Compromissória Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Execução Certeza, Liquidez E Exigibilidade +1 more

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Parties

SARANG VEICULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

André Fernandes Mariano

Garantidor E Devedor Solidário

Conceição do Sameiro Fernandes Tinoco

Garantidor E Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de propositura de execução de título extrajudicial diante da existência de cláusula compromissória
  2. 2 se a existência de cláusula compromissória impõe a extinção automática da execução
  3. 3 quando é necessária a suspensão da execução até decisão do juízo arbitral sobre matéria relativa ao próprio título

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar a suspensão da execução estatal até que o juízo arbitral decida sobre as questões relativas à certeza, liquidez e exigibilidade do título, por se tratar de matéria que compete ao juízo arbitral nos termos do princípio kompetenz-kompetenz e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a suspensão da execução estatal até deliberação do juízo arbitral sobre as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade.

Orders

  • Suspender a execução perante o juízo estadual até decisão do juízo arbitral acerca da certeza, liquidez e exigibilidade do título executado.
  • Publique-se. Intimem-se.