AREsp 2465511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para extinguir o processo, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação à recorrente Zahre Participações Ltda., com fundamento no art. 485, VII, do CPC, porque a pretensão indenizatória tem origem e nexo direto com o Memorando, devendo, à luz do princípio da competência-competência, ser o juízo arbitral, em primeiro lugar, chamado a decidir sobre a extensão objetiva da convenção de arbitragem; como apenas Zahre é signatária da cláusula compromissória, a extinção alcança apenas ela, não sendo estendidos os efeitos às corrés não vinculadas.

Parties
Recorrente: Zahre Participações Ltda.; Ré/agravada: MDB do Brasil; Corré: Bateleur; Corré: Censi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação à Zahre Participações Ltda., com fundamento no art. 485, VII, do CPC.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Princípio Da Competência Competência, Culpa in Contrahendo, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Litisconsórcio Facultativo, Interpretação Da Convenção De Arbitragem
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Contratual Responsabilidade Civil Cláusula Compromissória Princípio Da Competência Competência Culpa in Contrahendo Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito +2 more

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Parties

Zahre Participações Ltda.

Recorrente

MDB do Brasil

Ré/agravada

Bateleur

Corré

Censi

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da cláusula compromissória às demandas indenizatórias decorrentes de suposta sonegação de informações
  2. 2 alcance do princípio competência-competência na convenção de arbitragem
  3. 3 se a extinção do processo com base na convenção arbitral deve atingir apenas a signatária da cláusula (art. 117 e art. 485, VII, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para extinguir o processo, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação à recorrente Zahre Participações Ltda., com fundamento no art. 485, VII, do CPC, porque a pretensão indenizatória tem origem e nexo direto com o Memorando, devendo, à luz do princípio da competência-competência, ser o juízo arbitral, em primeiro lugar, chamado a decidir sobre a extensão objetiva da convenção de arbitragem; como apenas Zahre é signatária da cláusula compromissória, a extinção alcança apenas ela, não sendo estendidos os efeitos às corrés não vinculadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação à Zahre Participações Ltda., com fundamento no art. 485, VII, do CPC.

Orders

  • Extinguir o processo sem resolução do mérito em relação à Zahre Participações Ltda., com fundamento no art. 485, VII, do CPC
  • Publique-se e intimem-se