AREsp 2957302 - DECISAO

AREsp 2957302 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem constatou que havia cláusula compromissória válida, formalizada com termo apartado e anuência expressa dos aderentes, não se demonstrou hipossuficiência ou vulnerabilidade dos franqueados e as alegações de inviabilidade econômica e abuso de posição contratual demandariam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais prevalece o princípio competência-competência, de modo que compete ao juízo arbitral examinar existência, validade e eficácia da convenção.

Parties
Agravante: PEREIRA E GONÇALVES LTDA; Agravante: LEONARDO PEREIRA DA SILVA; Agravante: ELISANGELA GONÇALVES DA SILVA EIRELI; Recorrido: VF ROSSETTI FRANQUEADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: ROSSTAMP CONFECÇÃO E ESTAMPARIA EIRELI-EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Competência (kompetenz Kompetenz), Nulidade Da Arbitragem, Contratos De Franquia, Hipossuficiência, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Stj)
Arbitragem Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual/franquias Cláusula Compromissória Competência Competência (kompetenz Kompetenz) Nulidade Da Arbitragem Contratos De Franquia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEREIRA E GONÇALVES LTDA

Agravante

LEONARDO PEREIRA DA SILVA

Agravante

ELISANGELA GONÇALVES DA SILVA EIRELI

Agravante

VF ROSSETTI FRANQUEADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrido

ROSSTAMP CONFECÇÃO E ESTAMPARIA EIRELI-EPP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade material e formal da cláusula compromissória em contrato de franquia
  2. 2 Incidência do princípio da competência-competência e competência do juízo arbitral para decidir sobre existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem
  3. 3 Alegação de nulidade da cláusula por violação da boa-fé e dever de informação, e por impossibilidade econômica da arbitragem

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem constatou que havia cláusula compromissória válida, formalizada com termo apartado e anuência expressa dos aderentes, não se demonstrou hipossuficiência ou vulnerabilidade dos franqueados e as alegações de inviabilidade econômica e abuso de posição contratual demandariam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais prevalece o princípio competência-competência, de modo que compete ao juízo arbitral examinar existência, validade e eficácia da convenção.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.