AREsp 2288235 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões submetidas; a cláusula compromissória foi corretamente declarada ineficaz por violar o art. 4º, §2º, da Lei de Arbitragem em contrato de adesão consumerista; a inversão da cláusula penal para 30% está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 971) e sua reavaliação demandaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial; o atraso significativo na entrega do imóvel configurou dano moral indenizável; e os juros de mora sobre danos morais incidiriam desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e da jurisprudência da Corte.

Parties
Recorrente: PRECON ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido)
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Danos Morais, Cláusula Penal, Juros De Mora, Rescisão Contratual
Direito Civil Processo Civil Arbitragem Direito Do Consumidor Cláusula Compromissória Danos Morais Cláusula Penal Juros De Mora +1 more

Case Brief

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Parties

PRECON ENGENHARIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação
  2. 2 validade da cláusula compromissória arbitral e competência do juízo arbitral
  3. 3 desproporcionalidade da inversão da cláusula penal em 30% e possível enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões submetidas; a cláusula compromissória foi corretamente declarada ineficaz por violar o art. 4º, §2º, da Lei de Arbitragem em contrato de adesão consumerista; a inversão da cláusula penal para 30% está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 971) e sua reavaliação demandaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial; o atraso significativo na entrega do imóvel configurou dano moral indenizável; e os juros de mora sobre danos morais incidiriam desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido)

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido nas demais cominações, inclusive quanto à rescisão contratual, restituição integral e condenação em danos morais; deixar de majorar honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015