AREsp 2821667 - ACORDAO

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O acórdão confirmou que, sendo a relação qualificada como de consumo, a cláusula compromissória que impõe arbitragem é nula nos termos do art. 51, VII, do CDC e que o ajuizamento de ação pelos consumidores demonstra recusa à arbitragem, de modo que a cláusula não pode prevalecer; quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido e desprovido, e os honorários foram majorados para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: D"MELO CONSTRUTORA LTDA; Recorrido: Dhanilo Mendes Carvalho; Recorrido: Renata Alves de Almeida; Parte / Procurador: Walter Rodrigues Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Colegiado Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Nulidade, Sucumbência, Redistribuição De Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Nulidade Sucumbência Redistribuição De Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

D"MELO CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Dhanilo Mendes Carvalho

Recorrido

Renata Alves de Almeida

Recorrido

Walter Rodrigues Chaves

Parte / Procurador

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Colegiado Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da cláusula compromissória de arbitragem em contrato de consumo
  2. 2 Efeito do ajuizamento de ação pelo consumidor sobre a obrigatoriedade da arbitragem
  3. 3 Possibilidade de revisar redistribuição de ônus sucumbenciais em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que, sendo a relação qualificada como de consumo, a cláusula compromissória que impõe arbitragem é nula nos termos do art. 51, VII, do CDC e que o ajuizamento de ação pelos consumidores demonstra recusa à arbitragem, de modo que a cláusula não pode prevalecer; quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido e desprovido, e os honorários foram majorados para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorado para 13% o percentual dos honorários advocatícios a serem pagos pelo recorrente aos recorridos