AREsp 1909053 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (ônus de impugnação previsto no art. 932, III, CPC e na jurisprudência do STJ, inclusive Súmula 7/STJ e Súmula 182). Quanto aos honorários sucumbenciais, procedeu-se à majoração com base no valor anteriormente fixado no acórdão de e-STJ (conforme Tema 1076/STJ) e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, foi majorado em 5% o valor anteriormente fixado.

Parties
Autora: MACIEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA; Ré: AQUIRAZ INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S. A.; Recorrente: ACIEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Ação Resolutória C/c Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Da Justiça Estadual, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade De Recurso, Equidade Na Fixação De Honorários
Direito Civil Processo Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Competência Da Justiça Estadual Honorários Sucumbenciais Inadmissibilidade De Recurso Equidade Na Fixação De Honorários

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Parties

MACIEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA

Autora

AQUIRAZ INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S. A.

Ré

ACIEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEN

Recorrente

Procedural Posture

Ação Resolutória C/c Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da cláusula compromissória (arts. 10 e 20 da Lei nº 9.307/96)
  2. 2 incidência da cláusula de arbitragem e incompetência da Justiça Estadual
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ à análise do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (ônus de impugnação previsto no art. 932, III, CPC e na jurisprudência do STJ, inclusive Súmula 7/STJ e Súmula 182). Quanto aos honorários sucumbenciais, procedeu-se à majoração com base no valor anteriormente fixado no acórdão de e-STJ (conforme Tema 1076/STJ) e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, foi majorado em 5% o valor anteriormente fixado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 2192-2194 e-STJ e não conhecido o agravo em recurso especial
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente com base no valor da causa (e-STJ fl. 1874)