AREsp 2644766 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial impugnado exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, matéria vedada na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, mediante cotejo analítico dos paradigmas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Arbitragem, Competência Competência
Direito Processual Civil Cláusula Compromissória Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Arbitragem Competência Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedação do reexame fático-probatório
  3. 3 Demonstração da divergência jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial impugnado exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, matéria vedada na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, mediante cotejo analítico dos paradigmas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido