REsp 2251433 - DECISAO

REsp 2251433 - DECISAO

Determina-se a conversão do agravo em recurso especial para possibilitar melhor exame da admissibilidade do recurso especial e eventual julgamento de mérito, selecionando processos que versam sobre a mesma questão jurídica, com abertura de vista ao Ministério Público Federal e intimação das partes para manifestação no prazo comum de 15 dias sobre a admissibilidade como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ, com fundamento no art. 44 do RISTJ e na Portaria STJ/GP n. 797/2025.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Conversão Em Recurso Especial; Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal; Intimação Das Partes Para Manifestação Sobre Admissibilidade
Outcome
Conversão do agravo em recurso especial; seleção de processos representativos; abertura de vista ao Ministério Público Federal; intimação das partes para manifestação sobre admissibilidade
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contratos De Adesão, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos Repetitivos, Admissibilidade
Arbitragem Contratos Processo Civil Cláusula Compromissória Contratos De Adesão Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Repetitivos Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Conversão Em Recurso Especial; Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal; Intimação Das Partes Para Manifestação Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar expressamente com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.
  2. 2 Admissibilidade do agravo e conversão em recurso especial para exame de admissibilidade e eventual julgamento de mérito; seleção de processos representativos da controvérsia e procedimento de vista ao Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Determina-se a conversão do agravo em recurso especial para possibilitar melhor exame da admissibilidade do recurso especial e eventual julgamento de mérito, selecionando processos que versam sobre a mesma questão jurídica, com abertura de vista ao Ministério Público Federal e intimação das partes para manifestação no prazo comum de 15 dias sobre a admissibilidade como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ, com fundamento no art. 44 do RISTJ e na Portaria STJ/GP n. 797/2025.

Court Disposition

Conversão do agravo em recurso especial; seleção de processos representativos; abertura de vista ao Ministério Público Federal; intimação das partes para manifestação sobre admissibilidade

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial.
  • Selecionar os Agravos em Recurso Especial n. 3.089.037/MG, 3.121.344/SP e 3.090.058/PR como processos que versam sobre a mesma questão jurídica.