REsp 2234890 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, não havendo omissão, e o recorrente não demonstrou precedentes contemporâneos aptos a afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: S B IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Coisa Julgada, Resolução Contratual, Arbitragem, Danos Morais, Restituição De Valores, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cláusula Compromissória Coisa Julgada Resolução Contratual Arbitragem Danos Morais +2 more

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Parties

S B IMÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada e seus limites
  2. 2 validade/eficácia da cláusula arbitral em contrato de adesão sob o regime do Código de Defesa do Consumidor e competência do Judiciário versus juízo arbitral
  3. 3 efeitos da resolução contratual por inadimplemento da promitente vendedora, com restituição integral das parcelas e condenação por danos morais, à luz da Súmula 543 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, não havendo omissão, e o recorrente não demonstrou precedentes contemporâneos aptos a afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, e eventual concessão da gratuidade da justiça.