EREsp 1834003 - DECISAO

EREsp 1834003 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram processados porque o acórdão embargado decidiu, no mérito, que a cláusula compromissória não se aplica ao caso concreto por se tratar de pretensão voltada à responsabilização do administrador pela liquidação irregular do fundo em nome próprio; assim não há divergência com o...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: Santander Securities Services Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência não processados; liminar indeferida.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Kompetenz Kompetenz, Competência Entre Juízo Arbitral E Juízo Estatal, Responsabilidade Civil Do Administrador De Fundo De Investimento, Teoria Da Asserção, Prescrição
Processual Civil Arbitragem Direito Civil Cláusula Compromissória Kompetenz Kompetenz Competência Entre Juízo Arbitral E Juízo Estatal Responsabilidade Civil Do Administrador De Fundo De Investimento Teoria Da Asserção +1 more

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Parties

Santander Securities Services Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência de cláusula compromissória em relação a terceiros não signatários
  2. 2 Competência do juízo arbitral para definir abrangência e eficácia da cláusula compromissória (kompetenz kompetenz)
  3. 3 Se a controvérsia sobre liquidação irregular de fundo e responsabilidade do administrador está submetida à arbitragem

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram processados porque o acórdão embargado decidiu, no mérito, que a cláusula compromissória não se aplica ao caso concreto por se tratar de pretensão voltada à responsabilização do administrador pela liquidação irregular do fundo em nome próprio; assim não há divergência com o paradigma indicado, que trata de conflito de competência entre juízo arbitral e juízo estatal e do princípio da kompetenz kompetenz, e portanto não se justifica o processamento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência não processados; liminar indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.