REsp 1941414 - DECISAO

REsp 1941414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (a existência e interpretação ambígua da cláusula compromissória foi questão de fato/valoração probatória do Tribunal de origem), providência vedada nas Súmulas 5 e 7/STJ; portanto, mantida a impossibilidade de reforma via recurso especial nesta instância de análise.

Parties
Agravante: COMFRIO SOLUÇÕES LOGÍSTICAS S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Competência Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

COMFRIO SOLUÇÕES LOGÍSTICAS S/A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de cláusula compromissória impede a atuação da jurisdição estatal ou se a ambiguidade da cláusula afasta a competência arbitral
  2. 2 Se é possível conhecer do recurso especial quando a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, à luz das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 4º, §§1º e 2º da Lei nº 9.307/96 para validade da cláusula arbitral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (a existência e interpretação ambígua da cláusula compromissória foi questão de fato/valoração probatória do Tribunal de origem), providência vedada nas Súmulas 5 e 7/STJ; portanto, mantida a impossibilidade de reforma via recurso especial nesta instância de análise.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.