AREsp 1371550 - DECISAO

AREsp 1371550 - DECISAO

Havendo cláusula arbitral e impugnação dos requisitos do título executivo quanto à liquidez e exigibilidade (matéria que toca o mérito do contrato), e tendo o juízo arbitral já assumido competência, a via arbitral substitui os embargos à execução, impondo-se a suspensão do trâmite dos embargos até o pronunciamento final do juízo arbitral; por isso, o agravo foi conhecido e o recurso especial provido em parte para reformar a decisão agravada e determinar a suspensão.

Parties
Agravante: PLASCAR Indústria de Componentes Plásticos Ltda.; Agravante: Permali do Brasil Indústria e Comércio Limitada; Agravado: BTS Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, dou provimento ao recurso especial para reformar a decisão agravada
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Kompetenz Kompetenz, Embargos À Execução, Suspensão Da Execução, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Arbitragem Execução Cláusula Compromissória Kompetenz Kompetenz Embargos À Execução Suspensão Da Execução Prequestionamento +1 more

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Parties

PLASCAR Indústria de Componentes Plásticos Ltda.

Agravante

Permali do Brasil Indústria e Comércio Limitada

Agravante

BTS Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de cláusula compromissória afasta a competência do juízo estatal para apreciar o mérito dos embargos à execução
  2. 2 Se, havendo impugnação da liquidez e exigibilidade do título executivo, o procedimento arbitral substitui os embargos à execução
  3. 3 Se deve ser suspenso o trâmite dos embargos até pronunciamento do juízo arbitral

Ratio Decidendi

Havendo cláusula arbitral e impugnação dos requisitos do título executivo quanto à liquidez e exigibilidade (matéria que toca o mérito do contrato), e tendo o juízo arbitral já assumido competência, a via arbitral substitui os embargos à execução, impondo-se a suspensão do trâmite dos embargos até o pronunciamento final do juízo arbitral; por isso, o agravo foi conhecido e o recurso especial provido em parte para reformar a decisão agravada e determinar a suspensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, dou provimento ao recurso especial para reformar a decisão agravada

Orders

  • Suspender o trâmite dos embargos à execução até pronunciamento final do juízo arbitral
  • Majoração da verba honorária nesta instância incabível sem prévia fixação na origem