AREsp 1805199 - DECISAO

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O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de demonstração dos requisitos legais (fumus boni juris e periculum in mora), não sendo comprovada a urgência nem a plausibilidade do direito alegado, razão pela qual não se atribuiu efeito suspensivo ao agravo.

Parties
Agravante: SPE CONDOMINIO QS 003 LTDA.; Autor: PAULO CESAR DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo
Outcome
INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Renúncia Do Consumidor, Pedido De Efeito Suspensivo, Súmula 45 Do Tj/go
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Renúncia Do Consumidor Pedido De Efeito Suspensivo Súmula 45 Do Tj/go

Case Brief

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Parties

SPE CONDOMINIO QS 003 LTDA.

Agravante

PAULO CESAR DE MOURA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de efeito suspensivo em agravo em recurso especial
  2. 2 validade de cláusula compromissória em relação de consumo
  3. 3 requisitos do fumus boni juris e periculum in mora

Ratio Decidendi

O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de demonstração dos requisitos legais (fumus boni juris e periculum in mora), não sendo comprovada a urgência nem a plausibilidade do direito alegado, razão pela qual não se atribuiu efeito suspensivo ao agravo.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo.
  • Publique-se.