EREsp 1734405 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial idêntica, diante da ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (um tratando de contrato de adesão/consumo e outro de complexo contrato empresarial), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e confirma-se a inadmissibilidade dos embargos.

Parties
Agravante: EDIMIR LIMA DA SILVA; Agravada: BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e confirmada a inadmissibilidade dos embargos de divergência.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Inadmissibilidade De Embargos
Processual Civil Arbitragem Direito Do Consumidor Contratos Cláusula Compromissória Divergência Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Inadmissibilidade De Embargos

Case Brief

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Parties

EDIMIR LIMA DA SILVA

Agravante

BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência diante de suposta divergência jurisprudencial
  2. 2 Eficácia de cláusula compromissória arbitral em contrato de adesão versus contrato empresarial específico
  3. 3 Competência para apreciar validade da cláusula arbitral (Kompetenz-Kompetenz)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial idêntica, diante da ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (um tratando de contrato de adesão/consumo e outro de complexo contrato empresarial), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e confirma-se a inadmissibilidade dos embargos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e confirmada a inadmissibilidade dos embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a inadmissibilidade dos embargos de divergência.