REsp 1456509 - DECISAO

REsp 1456509 - DECISAO

O STJ concedeu provimento parcial ao recurso especial para determinar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor no período de mora da construtora, por entender que a atualização monetária apenas recompõe o valor da moeda; quanto às demais matérias (nulidade da cláusula arbitral em contrato de adesão quando o consumidor ajuíza a ação, ilegitimidade passiva, lucros cessantes, danos morais e devolução de comissão de corretagem) manteve o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo inviável sua revisão em recurso especial por implicar revolvimento fático-probatório ou por incidirem súmulas da Corte.

Parties
Recorrente: SAPPHIRE SPE S/A; Recorrente: BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento De Recurso Especial, Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Nulidade De Cláusula Arbitral Em Contrato De Adesão, Ilegitimidade Passiva, Correção Monetária Do Saldo Devedor, Lucros Cessantes Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Comissão De Corretagem, Taxa De Obras
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Arbitragem Direito Imobiliário Cláusula Compromissória Nulidade De Cláusula Arbitral Em Contrato De Adesão Ilegitimidade Passiva +5 more

Case Brief

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Parties

SAPPHIRE SPE S/A

Recorrente

BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento De Recurso Especial, Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência da arbitragem versus jurisdição estatal em contrato de adesão de consumo
  2. 2 Nulidade da cláusula compromissória imposta em contrato de adesão
  3. 3 Ilegitimidade passiva quanto à cobrança de taxa de obras pela Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

O STJ concedeu provimento parcial ao recurso especial para determinar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor no período de mora da construtora, por entender que a atualização monetária apenas recompõe o valor da moeda; quanto às demais matérias (nulidade da cláusula arbitral em contrato de adesão quando o consumidor ajuíza a ação, ilegitimidade passiva, lucros cessantes, danos morais e devolução de comissão de corretagem) manteve o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo inviável sua revisão em recurso especial por implicar revolvimento fático-probatório ou por incidirem súmulas da Corte.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor no período de mora da construtora